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Amilton Filho apresenta projeto que propõe campanha de divulgação dos direitos das pessoas com câncer
Nessa semana, o deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou mais um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A pauta da vez foi para propor uma campanha de divulgação sobre os direitos das pessoas com câncer.
Segundo os termos do projeto, a campanha deverá ser realizada anualmente, mais especificamente na semana do dia 11 de novembro. O objetivo é conscientizar e orientar a parcela da população que sofre com a doença, explicando os diversos direitos que elas possuem, como a aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados e tantos outros.
Na justificativa da propositura, Amilton Filho explica que o combate ao câncer e todas as dificuldades atreladas a ele é uma realidade vivenciada por milhares de famílias brasileiras e que é imprescindível a atuação do Estado nesse processo, não só no tratamento, mas na conscientização, prevenção, orientação e auxílio. Após ser apresentado, o projeto agora passará por diversos trâmites dentro da Assembleia e deverá ganhar novos desdobramentos em breve.