Foi aprovado nesta terça, 13, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto de lei nº 225/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a reversão de valores econômicos, aferidos em decorrência de trabalho em condições análogas as de trabalho escravo, ao Fundo de Proteção Social do Estado (Protege).

Para o deputado "este projeto, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, será uma ferramenta importante para a prevenção e punição do abuso laboral cometido por muitos empregadores, urbanos ou rurais, que acreditam na impunidade, pois propõe um endurecimento das penalidades, bem como prevê auxílio às vítimas, uma vez que os recursos auferidos com as infrações serão revertidos ao Protege", afirmou. 

O projeto, quando foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), foi debatido e aprimoradom tendo recebido um substitutivo e, assim, em 18 de abril, passou a instituir a "Política Estadual de Combate ao Trabalho Análogo a de Escravo e de Amparo a Trabalhadores Resgatados  dessa condição". Agora, resta esse projeto ser aprovado em duas votações, em sessão plenária, para que ele seja aprovado definitivamente na Assembleia Legislativa de Goiás.