O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou requerimento solicitando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) envie relatório sobre faturamento ilícito das empresas que realizam compensações ambientais em  Goiás.

O relatório foi divulgado pela imprensa no dia 24 de abril de 2023 e mostra que a indicação por parte da secretária de Meio Ambiente de Goiás, Andréa Vulcanis, para realizar o serviço de compensação ambiental fere os princípios da impessoalidade e da moralidade elencados expressamente no artigo 37 da Constituição Federal.

Antônio Gomide aponta que as modalidades de compensação ambiental são duas: a direta e a indireta sendo que na direta o órgão ambiental estipula o que deve ser feito e o empreendedor é responsável; já, na indireta, a administração estabelece um valor para pagamento e ela mesmo realiza os serviços necessários. “Percebe-se que em nenhuma delas há a opção de indicação de empresas pela SEMAD para realização dos serviços, com ameaça de gerar dano à administração pública e conduta ilícita”, diz.