A proposição do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Goiás a comunicarem aos órgãos de segurança pública os casos de maus-tratos aos animais se tornou a Lei 22.013/23.

"É fundamental comunicar os indícios e fatos aos órgãos de segurança para que a lei seja cumprida. Infelizmente, existem muitos casos de maus-tratos, e a falta de denúncias é uma das principais causas da impunidade. A polícia precisa cumprir seu papel e salvar os animais maltratados, mas é necessário denunciar para iniciar o processo de responsabilização dos agressores", esclareceu o autor da lei.

A lei exigirá que os condomínios, representados por síndicos ou administradores, comuniquem às autoridades policiais as ocorrências ou indícios de casos de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada imediatamente aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. Se a ocorrência já tiver acontecido, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Goiás ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio.

Se houver comprovação da inércia ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com multa correspondente a 5,5 mil reais. A comunicação da violência deverá conter o maior número possível de informações, como identificação e contato dos tutores, qualificação do animal, espécie, raça ou características físicas que permitam sua identificação, endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados, além de detalhamento sobre os indícios ou provas.

"Cabe ao Poder Legislativo atuar na defesa e proteção dos animais, criando meios efetivos de combate aos maus-tratos. Por isso, foi muito importante a criação desta lei, pois existe a necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando garantir proteção e segurança aos animais", finalizou o deputado.