O projeto de lei n° 225/23, proposto pelo deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe que os valores econômicos auferidos em decorrência de exploração de trabalho análogo à escravidão sejam revertidos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) foi aprovado, em primeira votação, no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nessa terça-feira, 20.

Dessa forma, explica o deputado “esse projeto, uma vez aprovado pela Alego, será uma ferramenta importante para a prevenção e punição do abuso laboral cometido por muitos empregadores, urbanos ou rurais, que acreditam na inpunidade, pois propõe um endurecimento das penalidades, bem como prevê auxílio às vítimas, uma vez que os recursos auferidos com as infrações serão revertidos ao Protege”, afirmou. 

O Protege Goiás (Lei nº 14.469/03) é um fundo que objetiva o desenvolvimento social da população carente do estado, por meio da  provisão dos recursos financeiros necessários à manutenção de programas voltados à redução das desigualdades.

O projeto de lei deverá ser aprovado em uma segunda votação no Plenário da Casa ainda essa semana, para, em seguida, ir à sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado.