O deputado estadual Antônio Gomide (PT) criticou a tramitação do projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor, que tramita na Assembleia Legislativa, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira, 21. O parlamentar salientou que as modificações produzem inseguranças jurídicas.

Entre os pontos destacados, está a revogação da Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos. Antônio Gomide aponta que se trata de uma lei importante, pois especifica e dá segurança jurídica aos servidores.

“Revogando essa lei, estamos dizendo que o servidor irá receber o décimo terceiro salário no mês de aniversário, sem estabelecer o regulamento, que não está na lei. A lei revogada tem muitos artigos importantes e não é colocado nada no lugar. Na nova lei não está, por exemplo, que o servidor inativo também tem direito ao benefício”, avalia.