Durante a reunião de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na última terça-feira, 12, o deputado Issy Quinan (MDB) apresentou os motivos de ter relatado contra a aprovação do processo de n^o 1233/23, que veda a pulverização aérea de agrotóxicos em Goiás.

O projeto é do deputado Antônio Gomide (PT) que ressaltou que a proibição está em vigor no Ceará e foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, além de vigorar no âmbito da União Europeia, por apontar que prática é danosa à saúde e ao meio ambiente.  

Issy Quinan alegou que o processo padece de inconstitucionalidades como invadir a competência da União de regulamentar profissões; contrariar lei federal que autoriza a pulverização, extrapolando o que permite a competência concorrente da União e dos estados ao legislarem sobre meio ambiente; e criar embaraços à liberdade econômica e à livre iniciativa.

O deputado, que é defensor do agro, ainda ressaltou que os defensivos agrícolas são submetidos “a rigorosos estudos e avaliações capitaneadas por órgãos federais como Ibama, Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, e que a proibição criaria uma desvantagem competitiva para Goiás em relação a outras unidades da Federação.