O processo nº 119/2023 do deputado Amilton Filho (MDB), que "veda a afixação de lacres ou marcações que exponham o consumidor ao ridículo em unidades consumidoras, cujo fornecimento de energia elétrica esteja suspenso", foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue, agora, para a votação em Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) .

De acordo com a propositura, as concessionárias de serviço público de energia elétrica só podem ativar marcações e adesivos nas unidades consumidoras para fins de manutenção da segurança da prestação de serviços e do consumidor, conforme resolução normativa da Aneel". Caberá ao Procon Goiás a fiscalização, sendo que o descumprimento pode acarretar multas ao infrator.

O projeto de Amilton foi apensado ao processo nº 275/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), que "ficam as empresas de concessão de serviços públicos de energia proibidas de colar adesivo no medidor da casa do consumidor que não pagou a fatura, ao efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica.

Na justificativa, Amilton Filho destaca que visa coibir qualquer tipo de constrangimento enfrentado pelos consumidores. “Essa medida não quer estimular a inadimplência, mas assegurar sua privacidade financeira daqueles que por ventura ainda não efetuaram o pagamento de suas faturas”, frisa o deputado.

Assessoria de Comunicação

Amilton Filho – Deputado Estadual