A lei que declara de utilidade pública o Instituto Ju Gotinhas de Amor, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, foi sancionada nesta segunda-feira, 2, pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O projeto, idealizado em 2022 pelo então vereador Clécio Alves, atual deputado estadual pelo Republicanos, transforma-se agora em realidade, concedendo reconhecimento oficial à associação e garantindo a ela imunidade tributária quanto aos tributos municipais, conforme estipulado pela Constituição Federal.

O deputado Clécio Alves, em destaque pela idealização do projeto, comentou a respeito da sanção: “A sanção desse projeto é um marco para as entidades que trabalham com fins filantrópicos em nosso Estado. A Associação “Gotinhas de Amor” tem realizado um trabalho essencial para a comunidade e, com essa lei, poderemos assegurar que ela continue sua missão sem enfrentar obstáculos tributários. Fico imensamente satisfeito em ver que, mesmo agora como deputado, os projetos que iniciei enquanto vereador seguem trazendo benefícios para nossa população.”

Além do reconhecimento de utilidade pública e da imunidade tributária, a lei estabelece condições para a manutenção do status da associação, que incluem a proibição de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a obrigatoriedade de aplicar seus recursos na manutenção de seus objetivos e a manutenção de uma escrituração de suas receitas e despesas em conformidade com formalidades legais.

Vale ressaltar que a lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário e cessando todos os procedimentos fiscais, administrativos ou judiciais em tramitação relacionados à associação.