Em mais uma ação afirmativa, o deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 3, projeto de que dispõe sobre a comunicação, pelos estabelecimentos comerciais, da ocorrência de casos de abuso e violência contra pessoa com deficiência, nos termos que indica.

Pelo projeto, os estabelecimentos comerciais que identificarem algum caso de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência terão prazo de até 24 horas para comunicar a Notitia criminis às delegacias de polícia de cada município, especializadas ou não.

Os comunicantes deverão encaminhar, junto com a comunicação escrita, cópia da gravação e todas as informações que possam ajudar na identificação da vítima, do agressor e de testemunhas. Se o fato estiver em andamento, a comunicação também deverá ser feita imediatamente ao Disque 190 (emergência da Polícia Militar de Goiás). A multa para quem não cumprir a determinação legal de R$ 1 mil a R$ 10 mil.  

O projeto prevê ainda que os comerciantes deverão promover a capacitação de seus profissionais de segurança privada e patrimonial, a fim de prepará-los para identificarem e abordarem as situações no diploma legal,  garantindo o atendimento humanizado das vítimas.   Prevê ainda que poderão ser ministrados cursos e palestras sobre a legislação e a rede de proteção às vítimas com deficiência.

Paulo Cezar argumenta que a execução normativa não implicará em gastos extras para o poder público, nem na criação de atribuições extras para as Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.