Na sessão ordinária dessa quinta-feira, 19, o deputado Issy Quinan (MDB) apresentou dois projetos de lei. O primeiro dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) engarrafado no Estado.

O GLP está presente em 100% dos municípios brasileiros, fazendo do Brasil o 7° mercado em consumo residencial do produto. Entretanto, não há qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores máximos e mínimos, ou qualquer exigência de autorização oficial prévia para reajustes.

O projeto permite ao consumidor comprar GLP e ter direito de trocar seu botijão por outro recipiente cheio, de qualquer marca à sua escolha. A proposta já está vigente nos estados do Paraná e Rio de Janeiro, que aumentaram a competitividade e diminuíram o aumento descontrolado de preços. Já o segundo projeto estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos do Estado.

O cadastro de barragens no Sistema de Segurança de Barragens (SEISB) e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) deverá ser realizado até 31 de abril de 2024, sob pena de multa e demais sanções legais.

O poder público estadual, por meio de seus órgãos competentes, promoverá, até 31 de dezembro de 2024, o licenciamento corretivo de barramentos em cursos hídricos, mediante requerimento dos interessados, concedendo descontos de 100% e 50% sobre eventuais multas, pela instalação ou operação do empreendimento sem licença.

Além de estender o prazo, que seria até o final do presente mês, o projeto também apresenta as possibilidades de descontos quanto ao licenciamento.