O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou emenda ao projeto de lei que altera o Programa Para Ter Onde Morar, do governo estadual, na Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira, 19. O parlamentar destaca a importância de acesso da população à casa própria.

Antônio Gomide chama a atenção para a remoção, por parte do governo estadual, do pagamento de prestação da casa própria do artigo 1º da lei que institui o Programa Para Ter Onde Morar. No novo texto, há somente a possibilidade de custear a locação de imóveis.

O deputado destaca que a remoção da possibilidade de pagamento da prestação da casa própria não está alinhada com os princípios constitucionais de justiça social.

“Por isso, propomos a modificação no texto com intuito de manter a possibilidade de pagamento da prestação da casa própria às pessoas que mais precisam desses recursos financeiros, visando assegurar o direito social à moradia digna”, pontua Antônio Gomide.