Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que altera a lei que disciplina a realização de concursos públicos em Goiás.  O parlamentar propõe que pessoas com deficiência sejam isentas do pagamento de taxas para participação nos certames.

Paulo Cezar argumenta que o poder público deve estimular políticas de inclusão da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho e a isenção permite que aquela que não tem condições de pagar as taxas possa participar dos concursos públicos. “Estou convencido de que esse projeto terá grande alcance social, por fortalece a luta pela inclusão da pessoa com limitação funcional no mercado de trabalho”, arremata Paulo Cezar.

O projeto altera dispositivos da Lei nº 19.587, de 10 de janeiros de 2017, que, no art.23, disciplina as pessoas que têm direito à isenção de taxas em concursos públicos.

Gabinete Dep. Paulo Cezar Martins