O deputado estadual Mauro Rubem (PT) convida toda a sociedade e imprensa para a audiência pública “Despejos e Remoções em Áreas Urbanas” a ser realizada na terça-feira, 21, às 8h30, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A reunião pública pretende refletir e debater com diversos atores sociais sobre o direito à moradia digna, principalmente em relação aos segmentos populacionais que estão em situação de vulnerabilidade social, que residam em áreas urbanas e estão na iminência de serem despejados.

Dentro desse contexto, Rubem diz que “pretendemos lançar um olhar atento sobre como tem atuado o poder público nas situações onde haja determinação judicial ou administrativa para que sejam executados os despejos e as remoções de famílias e seus pertences de áreas urbanas, públicas ou privadas”.

Nesse sentido, para o parlamentar, cabe ressaltar a importância de se discutir também a respeito da adoção das regras de transição constantes da tutela provisória deferida na ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como sobre a remessa dos casos de despejos em áreas urbanas à Comissão de Conflito Fundiário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.811/2022. Salienta-se que a determinação do STF é que as mediações pelas comissões de soluções fundiárias ocorram “inclusive em relação àqueles cujos mandados já tenham sido expedidos”.

Ademais, tendo em vista que o direito à moradia consta no rol dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, tem-se também a necessidade de discussão acerca de alternativas de provimento de moradias dignas em consonância com o Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal e outros programas sociais que acolham as famílias desamparadas.