A política estadual “Criança e Adolescente Conscientes”, de informação e prevenção de violência e abusos, agora é a Lei nº 22.339/23. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil), o intuito é promover a conscientização sobre as formas de violência e abusos que possam sofrer ou presenciar e o que fazer diante de tais situações.

Um dos pilares da lei é educar os jovens a fim de que eles aprendam a lidar com as violações de seus direitos.  A política pública trata dos diversos tipos de violência a que os jovens possam ser submetidos, sejam elas física, psicológica, de abuso sexual (intrafamiliar e extrafamiliar), exploração sexual, bullying e cyberbullying.

A legislação prevê, ainda, que a abordagem dos temas deverá ser apropriada para a faixa etária das crianças e adolescentes, e deverá ser implementada nas redes pública e privada de ensino.