Presidida pelo deputado Wagner Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5200/23, que altera o artigo 111 da Constituição do Estado de Goiás, no seu parágrafo 12. A modificação, sob análise nessa quarta-feira, 29, estabelece que as programações orçamentárias decorrentes das emendas não são obrigatórias aos parlamentares individuais, nos casos dos impedimentos de ordem técnica. O texto ainda acrescenta o parágrafo 20, para fixar as diretrizes concernentes à viabilidade da execução.

Durante a reunião extraordinária, Fred Rodrigues (DC) pediu vista da proposta juntamente com os demais deputados. Os parlamentares têm 24 horas para devolver o projeto à deliberação do colegiado. Por se tratar de alteração constitucional, a votação precisa acontecer de forma presencial.