O deputado estadual Antônio Gomide (PT) se manifestou, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nessa quinta-feira, 30, contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo Governo estadual por permitir o furo do teto constitucional.

Antônio Gomide alerta que a mudança proposta pelo Governo mexe com artigos extremamente importantes. No artigo 440, retira a Lei Complementar Federal nº 156/16, que estabelece o limite do crescimento anual das despesas à variação da inflação, o que é inconstitucional.

Com isso, argumenta o deputado, há risco de um fura teto por parte do Governo estadual, além de interferir diretamente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do qual Goiás é signatário. Por isso, solicitou uma diligência à Secretaria de Tesouro Nacional, indagando se há conformidade das alterações propostas (desvinculação de receitas e “fura teto”) com o Plano de Auxílio aos Estados.

“Entendo que essa diligência é a forma correta de agir. Além de ser inconstitucional, por retirar uma lei federal, estamos possibilitando o furo do teto de gastos e, por consequência, alterando o acordo junto à Secretaria de Tesouro Nacional”, diz Antônio Gomide.