Requerimento apresentado pela deputada estadual Bia de Lima (PT) solicita ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a fiscalização nos 246 municípios goianos sobre a implementação da Lei Federal nº 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino sobre história e cultura afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o País.

O requerimento é destinado ao presidente do órgão, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, e atende pleito da coordenadora de Juventude do Movimento Negro Unificado, Nathália Simão, durante a sessão solene realizada no último dia 21, que celebrou o Dia da Consciência Negra.

A deputada justifica o requerimento, lembrando que “a Lei nº 10.639/03 visa combater o racismo estrutural e promover a valorização da cultura afro-brasileira, sendo essencial que sua implementação seja efetiva nos municípios goianos”, e reforça que “o conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileira é um direito dos estudantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente da diversidade étnico-cultural”.

Bia de Lima ainda ressalta que “cabe aos municípios a responsabilidade pela gestão e qualidade do ensino fundamental e médio, tornando crucial avaliar o cumprimento dessa legislação em cada localidade, identificando eventuais desafios, promovendo ações corretivas e elaboração de relatório conclusivo com os resultados da fiscalização, apresentando as recomendações necessárias para garantir o efetivo cumprimento da legislação”.