Projeto de lei que institui a obrigatoriedade do uso de linguagem simples em órgãos públicos tramita na Alego, apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel. A matéria também está na pauta do Congresso Nacional - projeto de lei federal semelhante foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 5 de dezembro.

Projeto de lei que institui a obrigatoriedade do uso de linguagem simples em órgãos públicos tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil). A matéria também está na pauta do Congresso Nacional - projeto de lei federal semelhante foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 5 de dezembro.

Virmondes diz que seu projeto foi sugerido pela juíza Aline Vieira Tomás (na foto, com o deputado, em visita à Alego). “Ela nos trouxe essa pauta importante, para tornar os documentos mais acessíveis à população”, salientou o parlamentar. Em mensagem ao deputado sobre a votação na Câmara dos Deputados, a juíza comentou: “Goiás à frente do seu tempo, por sua iniciativa. Parceria conosco, do Judiciário”. 
 
A proposta de Virmondes tramita na Alego, sob nº 369/23, instituindo a Política Pública de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública estadual. O deputado apresentou o projeto no dia 23 de março deste ano, sendo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 6 de junho.

A política pública proposta tem como princípios garantir o acesso igualitário às informações e serviços estatais oferecidos à população, de forma clara, com uso de linguagem compreensível, na qual serão evitados jargões e termos técnicos desnecessários, para apresentar informações de forma clara e concisa.

Além disso, deverão empregar termos adequados e precisos, para evitar ambiguidades. A linguagem usada deverá ser ajustada ao público-alvo, considerando conhecimento e experiência. E, ainda, levar em consideração a diversidade cultural, promovendo inclusão social e acessibilidade. 

O objetivo é garantir clareza na linguagem da administração pública, facilitar localização, compreensão e uso de informações, com redução de intermediários entre administração pública e população. Também visa diminuir custos administrativos, promover acesso claro à informação, o que facilita a participação e controle público. A política pública prevê ainda a qualificação de profissionais para produção de documentos em linguagem simples. 

Dentre as diretrizes da Política Pública de Linguagem Simples está a testagem da linguagem junto ao público-alvo, que deverá ser adotada por forma respeitosa, amigável e simples, com uso de palavras comuns e compreensíveis.

Além de evitar o uso de termos discriminatórios, deve-se adequar a linguagem a pessoas com deficiência, evitar jargões e palavras estrangeiras, e ainda, reduzir o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário. O uso de elementos não textuais, como imagens e gráficos, também deverão ser aplicados de forma complementar.

Abaixo um resumo da proposta. 

Princípios da Política Pública de Linguagem Simples
1. Acessibilidade: Garantir acesso igualitário às informações e serviços estatais.
2. Clareza: Utilizar linguagem compreensível, evitando jargões e termos técnicos desnecessários.
3. Objetividade: Apresentar informações de forma direta e concisa.
4. Precisão: Utilizar termos adequados e precisos para evitar ambiguidades.
5. Adaptabilidade: Ajustar a linguagem ao público-alvo, considerando conhecimento e experiência.
6. Inclusão: Valorizar a diversidade cultural, promovendo inclusão social e acessibilidade.

Objetivos
1. Garantir linguagem clara na administração pública.
2. Facilitar localização, compreensão e uso de informações públicas.
3. Reduzir intermediários entre administração pública e população.
4. Diminuir custos administrativos.
5. Promover transparência e acesso claro à informação.
6. Facilitar participação e controle público.
7. Utilizar linguagem inclusiva.
8. Superar barreiras linguísticas e cognitivas.
9. Estimular criatividade na comunicação institucional.
10. Qualificar profissionais para produção de documentos em linguagem simples.

Diretrizes
1. Conhecer e testar linguagem com o público-alvo.
2. Usar linguagem respeitosa, amigável e simples.
3. Utilizar palavras comuns e compreensíveis.
4. Evitar termos discriminatórios.
5. Adequar linguagem a pessoas com deficiência.
6. Evitar jargões e palavras estrangeiras.
7. Minimizar termos técnicos e explicá-los quando necessário.
8. Abster-se de siglas desconhecidas.
9. Reduzir comunicação duplicada e desnecessária.
10. Utilizar elementos não textuais, como imagens e gráficos, de forma complementar.