O projeto de lei de nº 1346/21, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), foi aprovado em segunda votação pelos deputados. Ele propõe alterações na Lei n° 15.569, de 18 de janeiro de 2006, relacionadas à obrigação das operadoras de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar informações aos consumidores. A principal mudança é no parágrafo único do art. 1°, que atualmente estabelece o envio das informações para a residência do consumidor em janeiro. A proposta sugere que esse envio ocorra no final do mês, por e-mail ou meio digital, visando reduzir gastos de papel e correio em prol do meio ambiente sustentável.