Projeto de lei da deputada estadual Bia de Lima (PT) que institui o Programa Farmácia Solidária para a Doação, Redistribuição e Reaproveitamento de Medicamentos foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás, onde aguarda parecer da deputada Vivian Naves (PP).

De acordo com o PL, o programa é voltado para doação, redistribuição e reaproveitamento de medicamentos e de produtos voltados à promoção da saúde, por meio do acesso ampliado a medicamentos provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil.

E funcionará como serviço complementar à assistência farmacêutica. As regras para o recebimento dos medicamentos doados serão estabelecidas pelo farmacêutico responsável do estabelecimento.

Ainda de acordo com o projeto de lei, o profissional farmacêutico responsável pelo Programa Farmácia Solidária procederá rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer, na avaliação dos medicamentos, critérios mínimos, como avaliação do prazo de validade, avaliação visual da integridade física, identificação da melhor destinação (doação ou descarte).

E não poderão ser remanejados, sob nenhuma hipótese, os seguintes medicamentos fora do prazo de validade: manipulados; suspeitos de terem sido fraudados; mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentração; fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento; com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos; colírios, pomadas e xaropes com lacres violados e termolábeis.

O PL estabelece que caberá às secretarias estadual e municipais de saúde o planejamento, desenvolvimento e organização da logística de coleta, triagem e dispensação dos medicamentos para a população, bem como o gerenciamento do Programa Farmácia Solidária.

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