O projeto de lei nº 443/23, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Proteção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio em Goiás, foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa do Estado no final de dezembro. A iniciativa visa garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

De acordo com a propositura, o programa será executado por profissionais da rede pública de saúde ou por meio de convênios, podendo ser estendido à rede privada. A lei define como crianças aquelas com até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos.

"O objetivo é estabelecer uma política integrada de assistência prioritária e proteção aos menores, bem como garantir seus direitos, visando prioritariamente a preservação de sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e salvaguarda de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão, conforme determina a Lei Federal nº 13.431 de 2017", ressalta Amilton.

Na justificativa, o deputado reforça que a lei busca também assegurar o direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para os menores e seus responsáveis legais. Ele destaca a importância da formação e sensibilização dos agentes públicos em áreas, como segurança pública, saúde, educação e assistência social, assim como a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e responsáveis pela execução das políticas sociais básicas e de assistência social. 

Assessoria de Comunicação
Amilton Filho – Deputado Estadual