A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), líder da bancada petista na Casa, realizou na manhã desta quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024, uma audiência pública para tratar sobre concursos públicos do Estado e do município de Goiânia.

A reunião teve o intuito de debater a necessidade de realização de novos concursos e, ainda, os problemas existentes nos concursos já realizados, como cronograma de convocação dos aprovados, prorrogação dos certames, extinção de cargos temporários, convocação do cadastro reserva e convocação de aprovados em vagas de cotistas, entre outros pontos. 

Além de Rubem, compuseram a mesa de trabalhos o secretário municipal de Administração de Goiânia, Valdery José Júnior; o procurador-geral do município de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy; a gerente da Secretaria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Carolina Costa Xavier, representando o presidente do órgão, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto; a diretora de Assuntos Populares e Sindicais do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (SindSaúde), Bruna Guimarães; o diretor de organização da Federação Nacional do Servidores e Trabalhadores da Saúde, Ricardo Manzi; e Giovana Abreu, representante dos concursados.

Na abertura da reunião, o deputado Mauro Rubem agradeceu a presença de todos e declarou que essa audiência foi de grande importância e necessidade para se discutir transparência e eficiência no processo de seleção dos concursos públicos. “Vamos lutar pela contratação dos servidores do Estado de Goiás, que passaram nas provas e não foram chamados”.

Rubem explanou que a convocação dos servidores aprovados em concursos públicos está garantida pela Constituição Federal, que estabelece princípios como igualdade de acesso aos cargos mediante concurso público e a necessidade de preenchimento das vagas existentes. “A convocação assegura a eficiência, a meritocracia e a legalidade da administração pública, respeitando os direitos e qualidade dos serviços oferecidos para a sociedade”.

O deputado afirmou ser inaceitável a prática da política que substitui a contratação do servidor concursado por um de indicação política. “Um total retrocesso o retorno dessas práticas. Fica minha crítica aqui aos governantes que insistem em não cumprir a Constituição. Vamos brigar e fiscalizar esse tipo de ação, juntamente com o Ministério Público no Estado”.

Serviço público

A diretora de Assuntos Populares e Sindicais do SindSaúde, Bruna Guimarães, reiterou a fala de Mauro Rubem e afirmou que a Constituição Federal deixa claro que a forma de ingresso legal no serviço público é o concurso público. “Não podemos aceitar essas práticas politiqueiras que estamos assistindo aqui dentro da cidade de Goiânia”.

Bruna Guimaraes também afirmou que é imprescindível uma convocação imediata dos servidores que passaram em concurso na área da saúde. “A cidade de Goiânia está passando por uma epidemia de dengue e covid-19, os profissionais estão sobrecarregados, para atendermos a população com uma qualidade mínima precisamos da convocação dos concursado que estão no cadastro de reserva”.

Diretor de organização da Federação Nacional dos Servidores e Trabalhadores da Saúde, Ricardo Manzi relatou dois princípios que são fundamentais para a sociedade e a base da entidade que representa: o primeiro é o direito a condições de trabalho e salário dignos para os profissionais da saúde; o segundo é garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) cumpra seu papel social com atendimento a todos os brasileiros. “Não tem como garantirmos esses direitos sem defender a realização dos concursos públicos”, pontuou.

O diretor contou que atualmente se vive no Estado o sucateamento e a privatização do SUS, e principalmente a terceirização da força de trabalho, em vez da convocação e aprovação em curso público. “Carecemos de nos aprofundar e avançar nessa pauta. Hoje nós temos uma representação na Mesa Nacional de Negociação permanente do SUS, e um dos pontos que estamos discutindo com a bancada sindical que integro é a garantia absoluta do concurso público na área da saúde”.

Regularidade

A gerente da Secretaria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Carolina Costa Xavier, explanou que o tribunal é sempre sensível ao cumprimento da Constituição Federal. Sendo assim, a instituição preza e prioriza a contratação de servidores por meio de concurso público. “Porém, existem algumas situações também previstas na Constituição que permitem a contratação de temporários, são as famosas licenças-maternidade, por óbito, por enfermidades. Temos várias que se enquadram”.

Carolina explica que, caso seja demostrado que exista predileção de contratações ilegais de temporários para assumir vagas de servidores efetivos de forma permanente, medidas jurídicas devem ser tomadas.

O secretário municipal de Administração de Goiânia, Valdery Silva Júnior, também fez uso da palavra e afirmou que entende a frustração dos concursados não convocados. “Para passar em um concurso envolve esforço, empenho, sacrifício. Quando aprovado, é obvio que se quer ser convocado, mas meu papel é o aspecto administrativo, eu convoco de acordo com a demanda, programo a publicação e envio para o Diário Oficial”, esclarece.

Valdery explicou que todas vezes em que existe uma demanda de cargos na administração, a prefeitura necessita ir aos órgãos de controle para o município realizar a convocação dos servidores. Esse recrutamento deve cumprir o índice de limite prudencial que é de 95% para o gasto com o pagamento de pessoal no Poder Executivo do município, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso é primordial, se a gente convoca e não tem orçamento, o prefeito pode cair em uma improbidade administrativa, ou seja, ir contra os princípios básicos da administração pública”. O secretário conclui afirmando que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) é sensível à situação. “Nossa meta é conseguir convocar todos”.

Por fim, o procurador-geral do município de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy, se pronunciou de forma breve. Issy se colocou à disposição da Alego e afirmou que se solidariza com os concursados que ainda não foram chamados. Ressaltou, ainda, que, dentro da procuradoria, fará o possível para que isso ocorra.

Mauro Rubem fez questão de destacar o importante trabalho da assessoria jurídica do gabinete coordenada pelo advogado Dr. Camilo Rodovalho. O jurista é o responsável por acompanhar todas as ações do mandato nos órgãos fiscalizadores, executivos e na justiça referentes ao assunto e ainda faz diversas consultorias com os concursandos.

O deputado Mauro Rubem franqueou o uso da palavra a todos que estavam na plateia presente ao auditório 2 da Alego, formada em sua maioria por concursados que aguardam nomeação. Os concursados participaram de forma bastante proativa, indagando os representantes dos órgãos sobre diversas dúvidas e cobrando rapidez nos processos de nomeações.

Ao final, o deputado Mauro Rubem informou que os convidados que não compareceram, como é o caso dos representantes do Estado de Goiás, serão contatados para a abertura de diálogo sobre os concursos e as ações, em nível judicial, que forem cabidas serão realizadas pelo gabinete. Mauro agradeceu a todos os servidores da Casa que cuidaram da transmissão e encerrou a atividade.

Fonte : Agência Alego
Fotos: Gabriel Vilela e Will Rosa

Edição Geral: Jorn. Roberto Nunes - Gabinete 15