Foi publicado nesta semana que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) pleiteou a criação de um projeto de lei junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para assegurar a não antecipação das custas de execução de honorários advocatícios. Entretanto, proposta semelhante já tramita na Assembleia de Goiás, de autoria do deputado estadual Anderson Teodoro (Avante), protocolado no dia 05 de dezembro de 2023.

O processo de nº 8826/23, que tramita na Assembleia Legislativa, propõe que as custas judiciais referentes à cobrança de honorários advocatícios sejam recolhidas somente ao final pela parte vencida. Essa medida busca valorizar toda a classe advocatícia, considerando o caráter alimentar dos honorários, além de contribuir para o acesso à justiça.

A medida, de autoria do parlamentar, altera o artigo 12, da Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

O objetivo da proposta é promover um ambiente jurídico mais acessível e equilibrado. “A nossa intenção é oferecer esse respaldo para garantir a dignidade do exercício da advocacia, garantindo mais liberdade financeira aos profissionais da área”, pontuou.

A proposta do deputado Anderson Teodoro também pode impactar positivamente no andamento dos processos judiciais, evitando entraves desnecessários sobre o pagamento das custas ao longo da tramitação processual, além de agilizar a resolução de disputas judiciais e reduzir a sobrecarga dos órgãos judiciários.

A proposta está em andamento na Alego e atualmente se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça.