O Nobre Deputado Honor Cruvinel propõe projeto de lei onde o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja instalação ou operação representem potencial risco de danos significativos ao meio ambiente ou à saude humana, fica sujeito à concessão, pelo empreendedor, de garantias reais para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam, conforme o disposto pelo referido projeto de lei, em todo Território do Estado de Goiás.

   Mediante tal lei, o Estado se garantirá  de todo e qualquer dano que ocorrer ao meio ambiente ou a saúde pública, podendo ressarcir-se, consensual ou juridicamente, podendo, ainda, deixar de expedir o licenciamento ambiental ou deixar de renová-lo.