O projeto  que institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), agora é lei. O Executivo estadual sancionou o projeto e publicou a lei n° 22.676, de 9 de maio de 2024, com vigência imediata.

A nova lei estabelece que as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário nos programas de saúde bucal ofertados pela rede de saúde estadual. A lei também prevê o treinamento de profissionais para atuar especificamente com esse público, possibilitando que eles absorvam novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e de seus familiares.

“Esse atendimento prioritário é fundamental para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, afirma Paulo Cezar, ressaltando que as despesas porventura decorrentes da lei correrão por meio de conta orçamentária própria,  conforme estabelece o art. 3º da Lei Complementar nº 112, Art.4º, de 18 de setembro de 2014.

O novo diploma legal prevê ainda que o Executivo estabelecerá a forma de monitoramento e avaliação da política pública instituída. “Fico muito feliz em poder ampliar a chamada legislação protetiva das pessoas com deficiência, garantindo a Goiás uma posição de vanguarda no cenário da inclusão social”, arremata Paulo Cezar.