Durante sessão ordinária dessa segunda-feira, 27 de maio de 2024, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou um projeto de lei (PL) que visa instituir uma política estadual de combate à disseminação de “fake news”.

Este projeto visa “Instituir a política de combate à transmissão de notícia falsa (fake news), ou dissimulação de informação, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.”

Trata-se de um rigoroso conjunto de medidas que buscam coibir a propagação de informações falsas, distorcidas ou fora de contexto com o objetivo de desinformar, enganar ou levar o indivíduo ou mesmo a coletividade à conclusão errada sobre os fatos, e assim, torna-se determinante responsabilizar os agentes que difundirem as inverdades.

Da Constitucionalidade:

A principal inovação do projeto é a criação de um mecanismo pelo qual o Estado deverá encaminhar à justiça os casos comprovados de fake news não se omitindo diante de atos ilícitos.

A partir dessa intervenção, os responsáveis por divulgar informações falsas poderão ser processados judicialmente, enfrentando as devidas consequências legais por suas ações.

Segundo o Deputado Mauro Rubem, o objetivo do projeto é fortalecer a democracia e proteger a sociedade dos danos causados pela desinformação.

“A proliferação de fake news ameaça a integridade do processo democrático e a coesão social. Este projeto é um passo essencial para garantir que a verdade prevaleça e que aqueles que, intencionalmente, propagam mentiras sejam devidamente responsabilizados”, afirmou o Deputado.

Por fim, o PL destaca que o princípio da liberdade de expressão não poderá ser invocado junto ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo para justificar cometimento da prática prevista nesta Lei (PL).