Pessoas com deficiência ficarão automaticamente isentas de pagarem qualquer tipo de taxa para obtenção de documentos que atestem sua condição. É o que prevê o projeto de lei nº 1164, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira última, 18, pela Assembleia Legislativa.

O projeto, que segue agora para manifestação do Executivo, altera o artigo 23 da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, passando a garantir a gratuidade na expedição de documentos para as pessoas com deficiência.

A isenção será concedida automaticamente, segundo prevê o projeto, mediante apresentação de documento comprobatório que ateste a deficiência.

“O que nós buscamos foi facilitar a vida das pessoas com deficiência. Eles não podem ficar à mercê da burocracia estatal e ainda terem de pagar pela expedição de documentos”, assinala Paulo Cezar, ressaltando que é mais uma ação concreta do Legislativo estadual, em defesa dessa importante e às vezes invisível camada da população.