O deputado estadual Karlos Cabral (PSB) apresentou, na última terça-feira, 25, o projeto de lei n° 14173/24, que prevê o bloqueio da aplicação de qualquer tipo de penalidade decorrente de perturbação do sossego, envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA).

“Esses pais não têm controle sobre o transtorno e não podem depender da vontade da criança. Logo é essencial adotar uma abordagem adequada quando o assunto envolve sanções em condomínios”, justificou o parlamentar.

Segundo a proposição, o benefício será concedido aos pais ou responsáveis mediante a apresentação de atestado médico com o Código Internacional da Doença (CID) ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada, ou ainda por registro emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos. 

Uma lei similar de nº 498/23 foi sancionada, recentemente, na Paraíba, visando proteger famílias de sanções relacionadas ao comportamento de crianças com autismo em ambientes condominiais. 

Para o projeto virar lei, o texto precisa ser aprovado na CCJ, em comissão temática e em duas votações pelo Plenário e, em seguida, sancionado pelo governador.