Durante sessão ordinária desta terça, 13, o deputado Mauro Rubem (PT) declarou voto favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) que altera os artigos 97 e 121 da Constituição goiana e estende regras de aposentadoria especial à guarda municipal. O projeto foi aprovado em primeiro turno no Plenário, por 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

Rubem parabenizou o presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), presente no Plenário e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), pela iniciativa da matéria.

O deputado enalteceu a importância da Guarda Municipal na garantia da segurança pública. “A guarda tem um papel fundamental no conjunto da segurança pública comunitária (,,,) que é um trabalho complexo”.

Sobre a PEC

A PEC, protocolada sob o nº 10495/24, altera a Constituição Estadual para assegurar a igualdade dos critérios de aposentadoria dos guardas municipais com as demais carreiras integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), a PEC objetiva estender as regras de aposentadoria aplicáveis aos agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis, e incluir as guardas municipais no rol de órgãos que exercem a segurança pública em Goiás. 

Em justificativa, o legislador destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 995, sedimentou que as guardas municipais devidamente criadas e instituídas integram o Sistema de Segurança Pública.