Foi aprovado esta semana, em primeira discussão e votação, o projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que concede reajuste de vencimentos e modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Estadual. A matéria foi entregue ao Deputado Álvaro Guimarães (PR) para ser relatada na Comissão Mista. O parlamentar relatou pela aprovação, desde que acatadas as emendas técnicas por ele apresentadas.

O parecer favorável foi justificado sob o argumento de que o reajuste proposto, acordado em 5%, cumpre o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, cobrindo uma defasagem de vencimentos. “O projeto trata de uma recomposição salarial referente ao período de 1º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2006”, explica Álvaro Guimarães.

A outra parte da matéria trata da retificação, extinção e criação de cargos no Tribunal de Justiça. Foram propostas pelo projeto algumas correções de ordem formal e a extinção, entre outros casos, de cargos comissionados desnecessários ou com denominação imprópria, que poderiam dar margem a inconstitucionalidade. Já a criação de cargos, de acordo com a proposição, é limitada às necessidades do Poder Judiciário.

Como não foi encontrada nenhuma falha constitucional ou legal que pudesse impedir a aprovação, o relator apenas propôs algumas emendas técnicas, aditivas e modificativas, no sentido de aperfeiçoar a matéria. O relatório do Deputado Álvaro Guimarães, pela aprovação, foi devolvido à Comissão Mista, onde foi discutido e votado. Depois, o projeto seguiu para o Plenário, onde foi aprovado em primeira discussão. Na próxima semana, a proposição deverá passar por mais duas votação em Plenário, antes de ser aprovada.