O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou, nessa terça-feira, 17, novo pedido de Tutela de Urgência, na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Goiás (TRF1), para que a Prefeitura de Goiânia cumpra decisão judicial e forneça atendimento adequado à paciente Thais Medeiros de Oliveira, 26, que desenvolveu um quadro de tetraparesia espástica após inalar pimenta involuntariamente.

Mauro Rubem afirmou que, “diante de reiterado descumprimento de decisão judicial e das alegações infundadas da Prefeitura de Goiânia para negar o direito dessa jovem a um tratamento de saúde adequado, colocando a vida dela em risco, negando-lhe o mínimo de dignidade, solicitei a minha equipe jurídica, coordenada pelo Dr. Camilo Bueno Rodovalho, uma nova ação, com urgência, contra esse absurdo”, ressaltou.

Rodovalho explica que o pedido de Tutela de Urgência inclui a majoração da multa cominatória para R$ 5 mil reais por dia, de descumprimento, com base no artigo 537 do Código de Processo Civil; o reconhecimento da litigância de má-fé do município de Goiânia, conforme os artigos 80 e 81 do CPC; e a reiteração da intimação para que o município implemente, imediatamente, o atendimento domiciliar completo e especializado.

O município alega que não possui estrutura suficiente para cumprir a determinação judicial, mesmo dispondo dos serviços da Transmed, empresa que já apresentou um orçamento detalhado para prestar o atendimento.

Rubem explica que todas essas novas ações tem o único objetivo de garantir o direito ao tratamento adequado para a jovem Thais Medeiros. “Precisamos acelerar esse processo e chegar à solução desse impasse causado pela Prefeitura, que, ao invés de resolver a questão, descumpre decisão judicial e coloca em risco a vida da jovem e tudo o que foi feito até agora pela saúde dela”, finalizou.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2023, uma jovem de Anápolis-GO, Thais Medeiros de Oliveira, 25, mãe de duas crianças pequenas, sofreu graves complicações de saúde após a inalação involuntária de pimenta.

O incidente resultou em uma crise asmática severa seguida de parada cardiorrespiratória, deixando-a com sequelas neurológicas graves (tetraparesia espástica) e com a necessidade de cuidados médicos por uma equipe multidisciplinar, 24 horas por dia. Esses cuidados são essenciais para estabilizar o quadro da jovem e garantir, minimamente, sua sobrevivência e uma melhor qualidade de vida.

O problema é que a paciente continua sem o atendimento domiciliar especializado (home care), fundamental para sua sobrevivência, apesar de já haver decisão judicial nesse sentido, que lhe garante esse direito.

Sem o atendimento domiciliar especializado, a jovem depende de visitas mensais do CRER e ainda precisa se deslocar para realizar tratamentos essenciais. O caso já dura meses e a paciente e sua família aguardam uma resposta efetiva das autoridades municipais.

Informação improcedente da Prefeitura de Goiânia sobre recusa da família em receber o home care

A Prefeitura afirmou que a mãe de Thaís teria informado que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não seria necessário. No entanto, de acordo com o relato da família, tal afirmação não corresponde à realidade, uma vez que a mãe da jovem não estava presente no momento da suposta visita mencionada pela Prefeitura.

As informações fornecidas pela família apontam que, ao contrário do que foi alegado, o atendimento domiciliar era necessário e, até então, vinha sendo prestado por meio de doação, que já se esgotou.

MPF e PGE já se manifestaram nos autos

Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE) já se manifestaram nos autos exigindo que a Prefeitura de Goiânia informe os motivos do descumprimento da decisão judicial. Até o momento, o município não apresentou justificativas adequadas que expliquem a falta de cumprimento da determinação.