Durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 29, foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 9001/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que estabelece diretrizes para instituir a Política Estadual para a População Imigrante em Goiás.

O objetivo é garantir às pessoas imigrantes em situação de refúgio, bem como às suas famílias, os direitos sociais e serviços públicos, independentemente das condições documentais.

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que regula os direitos e deveres não só dos imigrantes, mas também dos migrantes e visitantes no Brasil. No entanto, em Goiás, o deputado argumenta que a matéria carece da criação de políticas públicas que legislem sobre a recepção dessa população, a forma de acolhimento em face dos aspectos interculturais e multilíngues, para que estejam aptos a utilizar os serviços públicos de saúde, assistência social e educação.

Rubem diz que a aprovação da matéria na Assembleia é um avanço.

“Nacionalmente, esse assunto vem sendo tratado com mais atenção desde 2017, com aprovação de lei, quando o Brasil passou a respeitar, oficialmente, os tratados de Direitos Humanos ratificados internacionalmente. Em Goiás, os deputados entenderam que, além das garantias constitucionais, era preciso que se criasse uma regulamentação estadual. Estamos certos de que a Governadoria deverá sancionar a matéria, dada a importância do tema”, finalizou.