O Ingresso como Amicus Curiae na ADI 7069 para defesa de concurso público na Polícia Penal de Goiás solicita também a substituição dos temporários por aprovados no concurso público referente ao Edital nº 02/2024.

Atendendo à solicitação do deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO), o Partido dos Trabalhadores Nacional (PT) protocolou, nesta sexta, 29, um pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7069 no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ingresso como Amicus Curiae na ADI 7069 para defesa de concurso público na Polícia Penal de Goiás solicita também a substituição dos temporários por aprovados no concurso público referente ao Edital nº 02/2024.

A medida busca enfrentar as graves violações constitucionais contidas na Lei Estadual nº 20.918/2020 e no Decreto nº 9.812/2021, que permitem contratações temporárias na Polícia Penal do Estado de Goiás, em afronta ao princípio do concurso público. A petição, juridicamente fundamentada, foi elaborada com base em relatório técnico assinado pelo advogado Camilo Bueno Rodovalho, Assessor Jurídico do deputado e membro do Colegiado Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Mauro Rubem, reconhecido por sua defesa dos direitos humanos e das políticas públicas em Goiás, destacou a importância do pedido como uma reação à precarização do trabalho na administração pública, especialmente em áreas de alta sensibilidade, como a segurança penitenciária. “Este é um chamado à responsabilidade constitucional. O sistema penitenciário não pode ser sustentado por vínculos precários e provisórios, especialmente em um contexto tão vulnerável como o nosso”, pontuou o parlamentar.

A petição submetida ao STF denuncia que as contratações temporárias, além de serem inconstitucionais, comprometem a eficiência e estabilidade do sistema prisional.

O estudo que embasou o pedido se fundamenta, em grande parte, no relatório de inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2023, que expõe a fragilidade do vínculo temporário e seus impactos diretos na gestão penitenciária.

Conforme apontado no relatório do CNJ, citado no estudo do advogado, a presença predominante de vigilantes penitenciários temporários (VPTs) é um fator estruturante da precarização do sistema penitenciário goiano. O relatório observa:

"O quadro de servidores nos estabelecimentos prisionais é frágil. Via de regra, a maioria dos servidores está submetida à forma heterodoxa de vínculo empregatício, qual seja ‘Vigilante Penitenciário Temporário’ (VPT). Tais servidores ingressam por processo seletivo, não concurso público, sem estabilidade no cargo, bem como têm tempo diminuto de capacitação. O cenário gera a insuficiência e a instabilidade da prestação do serviço.”

A petição ressalta que esse modelo administrativo não apenas desrespeita o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mas também atenta contra o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 104/2019, que determina que cargos na Polícia Penal sejam ocupados exclusivamente por concursados.

A instabilidade gerada pela dependência de servidores temporários compromete a segurança pública e a proteção de detentos, que já enfrentam condições degradantes em unidades superlotadas e mal administradas.

Para o deputado Mauro Rubem, “o desrespeito ao concurso público não é apenas um desvio legal, mas um ataque direto aos direitos humanos. A ausência de estabilidade nos quadros compromete o cumprimento de funções críticas e agrava o cenário de vulnerabilidade nos presídios”.

O pedido de amicus curiae requer que o STF reconheça a inconstitucionalidade das normas estaduais que sustentam as contratações temporárias na Polícia Penal e solicita a substituição dos temporários por aprovados no concurso público referente ao Edital nº 02/2024. A petição ainda ressalta a necessidade de se suspender imediatamente novas contratações previstas no Edital nº 04/2024, garantindo a conformidade com os princípios constitucionais e fortalecendo a administração pública.

Mauro Rubem enfatizou que a iniciativa não se limita a uma questão regional, mas representa um debate nacional sobre a moralidade, eficiência e impessoalidade na administração pública. “Estamos lutando por um sistema penitenciário que respeite os pilares constitucionais e garanta segurança para todos, dentro e fora das prisões”, afirmou.

Com o pedido, espera-se uma decisão que não apenas restabeleça a legalidade no provimento dos cargos, mas também reforce o compromisso da administração pública com os valores democráticos e com a dignidade humana.

foto: Agência Alego/Carlos Costa

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