“Mabel, o autointitulado prefeito-gestor, nem sentou na cadeira do Paço e já lançou as garras no bolso do contribuinte com a nova taxa do lixo”

O Município de Goiânia ensaia - e a Câmara Municipal deverá aprovar – a mais nova Taxa do Lixo. A narrativa desenvolvida pelo prefeito eleito é atender o Marco Legal do Saneamento. Balela! A proposta tem o cunho meramente arrecadatório, sem qualquer constrangimento de avançar sobre o bolso do contribuinte, mesmo sem ter tomado posse na cadeira do Paço Municipal, sinalizando o que podemos esperar da administração no próximo quadriênio.

Não é fazendo a leitura pontual e seletiva do Marco do Saneamento que se garantirá a legalidade do tributo, tarifa ou preço público a ser instituído. A observância das diretrizes legais para sua fixação antecede sua instituição. Não obstante, a administração não traz nenhuma informação, plano ou estudo que justifique a cobrança, demonstrando total falta de planejamento e deixando às claras que a única intenção da administração é arrecadar.

Admira-me que alguém que se autoqualifica como um gestor eficiente e moderno tenha como uma de suas primeiras ações o empenho na aprovação de um tributo que inverte a lógica do planejamento.

“Goiânia tem pressa”, foi o mote de campanha do prefeito eleito. No entanto, até o momento, a única pressa foi de alinhamento com os mesmos grupos que, coniventes e partícipes, achacaram o inquilino do Paço Municipal e levaram Goiânia a esta situação caótica em que se encontra.

Não bastasse isso, me parece, ainda, que talvez estejamos diante de uma usurpação de competência, já que a Lei Nacional nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, atribuiu aos estados promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal (art. 11, I).

Em nível local, a Lei Complementar Estadual nº 182/2023, que instituiu as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, de forma expressa em seu art. 3º, elegeu a prestação direta ou contratada dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas como função pública de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia.

Ao visitar a página da SEINFRA, link abaixo, que trata das microrregiões de saneamento básico, está a informação que reforça o entendimento de que a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são atribuições do Estado de Goiás.

Portanto, ao invés de estarmos discutindo aqui a imposição de mais uma obrigação pecuniária ao contribuinte, deveríamos estar cobrando do ocupante do Palácio das Esmeraldas que desça do palanque eleitoral e assuma as suas responsabilidades como governador do Estado. Consequentemente, que assuma também o ônus que ele mesmo se impôs ao encaminhar o projeto que deu origem à Lei Complementar 182/2023.

Não parece de bom tom que o mandatário do Estado, que recentemente disse que os problemas de Goiânia são decorrentes da omissão de outros poderes constituídos, não assuma as funções públicas de interesse comum cabíveis à região metropolitana.

Ao Prefeito de Goiânia, por sua vez, caberia a obrigação de requerer ao Chefe do Poder Executivo estadual a assunção das obrigações que lhe cabem e, quem sabe, aí sim, gestar para que a COMURG fosse a empresa contratada para realização da tarefa em todos os municípios integrantes da RMG. Então, vejamos, dessa forma não só se livraria essa Companhia da dependência do Município, mas também garantiria segurança aos seus 5.000 funcionários, afastaria as sucessivas ingerências políticas que a levaram à bancarrota, daria segurança jurídica aos servidores de Goiânia, além de aproveitar a expertise dos efetivos nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Ora, cabe ao Governador, na limpeza urbana e no tratamento dos resíduos sólidos, deixar o palanque e sair de sua omissão para tentar escrever um novo final ao invés de ficar lamentando a que ponto chegamos.

link Seinfra: (https://goias.gov.br/seinfra/microrregioes-de-saneamento-basico/)

Foto: Agência Alego/Carlos Costa