Durante sessão ordinária dessa terça, 10, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a presente proposição que objetiva instituir a Política de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado de Goiás.

Rubem explica que “essa propositura tem o intuito de assegurar a proteção dos direitos fundamentais e o acesso a condições dignas de vida para as comunidades ocupantes”, declarou.

O projeto de lei (PL) busca assegurar o acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, saneamento básico, saúde e educação, que são imperativos para garantir a dignidade dos moradores dessas áreas.

Além disso, a implementação de programas de habitação social, geração de renda e capacitação profissional visa promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida dessas comunidades.

É fundamental compreender que a criação do Conselho Estadual de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais assegura a participação ativa das comunidades na definição e acompanhamento das políticas públicas, promovendo a transparência e a eficácia das ações governamentais.

Outro ponto relevante sobre a importância de se ter uma política como a que se propõe é para que se compreenda que a intervenção policial deve ser tratada com extrema cautela, garantindo que qualquer ação seja precedida de mediação e negociação, respeitando-se o devido processo legal e os direitos humanos, a fim de evitar a violência e assegurar a integridade dos moradores.

O Fundo Estadual de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais deverá ser instituído, pois garantirá os recursos necessários para a implementação das ações previstas nesta Lei, assegurando a continuidade e efetividade das políticas públicas voltadas para essas comunidades.

Foto: Agência Alego/Maykon Cardoso

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