Notícias dos Gabinetes
Direito do Consumidor
O presente projeto de lei apresentado pleo deputado Honor Cruvinel visa garantir que a população tenha acesso às informações sobre a qualidade dos produtos que está consumindo, principalmente aqueles que são colocados em promoção, nos supermercados e demais estabelecimentos, em virtude da aproximação do vencimento de seu prazo de validade.