O deputado estadual Amilton Filho (MDB) propôs a instituição de datas comemorativas para três especialidades da advocacia no Estado de Goiás. Pelos projetos de lei, os advogados eleitoralistas terão o dia 15 de setembro como data comemorativa; os advogados municipalistas vão celebrar seu dia em 5 de outubro e os advogados desportivos terão dedicados a si o dia em 19 de junho. Amilton Filho também pede a inclusão destas datas no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. “Trata-se de uma homenagem a três categorias de profissionais do Direito que são essenciais, cada um no seu ramo, para, sobretudo, garantir a democracia e a proteção dos valores cívico-jurídicos em nosso Estado”, diz o parlamentar.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara, parabenizou o deputado por essa iniciativa, que “enaltece essas categorias profissionais da advocacia” e disse esperar o acolhimento da proposta de Amilton Filho pelos demais parlamentares.  

Em relação aos advogados municipalistas, Amilton Filho destaca que esses profissionais são fundamentais para a manutenção da autonomia municipal, pois defendem os interesses locais para a efetiva existência dos municípios. O dia 5 de outubro, explica Amilton Filho, coincide com a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, por isso a escolha deste dia. “Os advogados municipalistas asseguram a consolidação do pacto federativo e reforçam a construção de um Estado Democrático de Direito”, acrescenta.

Em relação aos advogados eleitoralistas, Amilton Filho argumenta que a escolha do dia 15 de setembro se deu em razão de esta data coincidir com a do Dia Internacional da Democracia, e a data reflete a profunda conexão entre os eleitoralistas e a proteção dos valores democráticos. “O advogado eleitoralista tem um papel essencial na garantia de que o processo democrático se desenvolva de forma justa, ética e transparente. Sua atuação contribui diretamente para assegurar a aplicação correta das leis que regem o sistema eleitoral, protegendo os direitos políticos de candidatos, partidos e eleitores”, afirma. 

Na justificativa do projeto de lei, Amilton lembra que o advogado eleitoralista é fundamental na defesa de seus clientes em questões complexas, como registro de candidaturas, propaganda eleitoral, financiamento de campanhas e disputas de resultados. “No entanto, sua contribuição vai além da defesa técnica individual: ao combater práticas como abuso de poder político e econômico, disseminação de notícias falsas e irregularidades no uso de recursos públicos, o advogado eleitoralista ajuda a preservar a legitimidade e a integridade das eleições, pilares fundamentais de uma democracia sólida”, explica. 

No caso dos advogados desportivos, cuja data sugerida é o dia 19 de junho, Amilton afirma que “os advogados desportivos desempenham um papel estratégico ao assegurar que as relações entre atletas, clubes, federações, patrocinadores e demais agentes envolvidos sejam pautadas pela transparência, pela justiça e pelo cumprimento das normas legais”. 

"O esporte é um direito fundamental do cidadão e com proteção constitucional, cuja prática pode se dar em diversas formas de manifestações, como educacional, participação, formação e rendimento. O advogado desportivo é responsável pela atuação em todas essas vertentes, cujo reconhecimento da sua importância é essencial no dia a dia, seja com a atuação nos diversos órgãos de resoluções de disputas inerentes ao sistema esportivo ou mesmo no aspecto preventivo, consultivo e em áreas multidisciplinares ao desporto.

Esse profissional tem atuação ampla, com normas transnacionais e voltadas para suas modalidades correlatas. O Estado de Goiás faz um gol de placa, através do eminente Deputado Estadual Amilton Filho, ao propor referido projeto em datar um dia especial em homenagem a esses laboriosos causídicos", celebrou o presidente da Comissão de Direito Desportivo (CDD) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Paulo Pinheiro.

Além disso, Amilton Filho lembra que os advogados desportivos desempenham um papel estratégico ao assegurar que as relações entre atletas, clubes, federações, patrocinadores e demais agentes envolvidos sejam pautadas pela transparência, pela justiça e pelo cumprimento das normas legais. “O Estado de Goiás é reconhecido por sua contribuição ao esporte brasileiro em diversas modalidades, como futebol, vôlei, artes marciais, ciclismo, natação, atletismo, entre outras.

Entretanto, a evolução dessas práticas esportivas exige um acompanhamento jurídico especializado, que permita a resolução de conflitos, a promoção de boas práticas e a proteção dos direitos de todos os envolvidos, daí a conveniência de se homenagear os advogados desportivos”, justifica o parlamentar.