O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou voto em separado, durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta terça-feira, 14, solicitando que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) realize diligência para avaliar a situação de Goiânia. O município enviou à Assembleia Legislativa pedido de declaração de estado de calamidade pública.

Antônio Gomide avalia que não foi apontada nenhuma tentativa prévia de resolução do problema na Secretaria Municipal de Fazenda e salienta que o “déficit financeiro” subjetivamente alegado infelizmente é medida que se impõe na maioria dos municípios goianos. Por isso, necessita-se de maior embasamento técnico, sob risco de desvirtuar a caracterização essencial de excepcionalidade extrema que fundamenta uma declaração de tal natureza. Também, sugere-se a realização de audiência pública para que os secretários municipais possam detalhar a motivação da solicitação. 

Além disso, o deputado solicitou a realização de audiência pública e que os secretários municipais possam detalhar a motivação da solicitação. 

“Afinal, ressaltamos que a calamidade pública é uma medida extraordinária, prevista para situações em que não há outros meios possíveis de gestão, pois quebra a ordem cronológica das obrigações, permite contratações diretas, suspende prazos e limites, bem como dispensa o cumprimento de metas fiscais. Diante disso, com o receio de comprometer a devida responsabilidade fiscal e os princípios da administração pública, entendemos ser imprescindível o fortalecimento dos dados técnicos que comprovem a situação extrema condizente à calamidade”, argumenta Antônio Gomide.