Comprometido com os direitos do povo goiano e como um dos deputados mais atuantes do Estado, Mauro Rubem (PT) apresentou, na primeira sessão legislativa ordinária da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Goiás, ocorrida na tarde dessa segunda-feira, 17, 12 projetos de leis.

“Temos um compromisso com os direitos do povo goiano, atuando de forma incansável em prol da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Goiás. Junto à nossa assessoria jurídica, nos dedicamos a projetos que atendem diretamente às necessidades da população, buscando sempre um desenvolvimento mais justo e inclusivo para todas as regiões do Estado e transformando a realidade social e econômica de Goiás”, declarou o parlamentar.

Projetos:

1. Altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, para vedar as contratações temporárias e assegurar o preenchimento de vagas por concurso público. O Poder Executivo deverá priorizar a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos para as funções essenciais, não sendo permitida a realização de novas contratações temporárias para suprir demandas permanentes da administração;
2. Propõe sobre o acompanhamento para fiscalização do cumprimento das emendas individuais dos deputados estaduais e vereadores e dos critérios a serem observados pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios na execução e na prestação de contas pelos beneficiários;
3. Exige que, antes da celebração de qualquer contrato de gestão entre o Estado de Goiás e uma Organização Social da Saúde (OSS), a entidade deverá ser submetida a auditoria prévia e obrigatória do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), a fim de verificar sua regularidade fiscal, contábil e administrativa, bem como sua capacidade operacional e financeira para a execução do contrato;
4. Dispõe sobre a exclusão da competência dos Juizados Especiais Criminais, em Goiás, dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, quando praticados por meio da rede mundial de computadores, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais;
5. Propõe que as creches públicas estaduais e municipais do Estado de Goiás mantenham funcionamento regular durante o período de férias escolares, garantindo assistência educacional e social às crianças matriculadas, cujos responsáveis não disponham de alternativa para sua guarda e cuidado;
6. Altera dispositivos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, para restringir a contratação temporária na área da educação no Estado de Goiás;
7. Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, para incluir a garantia de cobertura de internet móvel 4G em toda a Região Metropolitana de Goiânia;
8. Declara o rock alternativo de Goiás como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás;
9. Institui a Política Estadual de Apoio ao Cozinheiro Autônomo e ao Microempreendedor da Gastronomia no Estado de Goiás;
10. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de tecnologia, plataformas digitais e aplicativos de prestação de serviços manterem sede física em Goiás;
11. Proíbe o uso, aquisição, contratação ou manutenção de tecnologias de vigilância invasiva por quaisquer órgãos de segurança pública do Estado de Goiás, incluindo, mas não se limitando, a softwares de monitoramento em massa, interceptação de dados sem autorização judicial e ferramentas de rastreamento e geolocalização não regulamentadas por lei federal;
12. Altera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, para reforçar a abordagem humanizada no atendimento a pessoas com transtornos mentais, emocionais e psicológicos.

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