O Sindsaúde-GO e o SIEG apresentaram manifestação judicial reiterando o pedido de urgência para garantir a suspensão da Portaria que institucionaliza a burla ao certame e perpetua contratações precárias com a imediata nomeação dos concursados.

Defensor dos princípios constitucionais do concurso público, o deputado Mauro Rubem (PT) apoiou e articulou, junto ao Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (Sindsaúde-GO) e ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Goiás (SIEG), para apresentação da manifestação judicial na 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, reiterando o pedido de urgência para garantir a imediata nomeação dos concursados e a suspensão da Portaria nº 15/2025, que institucionaliza a burla ao certame e perpetua contratações precárias.

Com essa ação, a luta pela convocação dos profissionais aprovados no concurso público da saúde em Goiânia ganha um novo capítulo. A iniciativa ocorre diante da insistência da Prefeitura de Goiânia em manter um modelo de gestão que favorece contratos temporários em detrimento da nomeação dos aprovados.

Para Mauro Rubem, a omissão da administração municipal configura um ataque frontal aos princípios constitucionais do concurso público e compromete ainda mais a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

Agravamento da crise e intervenção da Justiça

A situação da saúde pública em Goiânia é alarmante. Além da negligência na nomeação dos concursados, a administração municipal publicou a Portaria nº 15/2025, que institui uma Comissão Especial para estudos e regulamentação de contratações temporárias. O ato administrativo tem sido interpretado como uma tentativa de institucionalizar a precarização da força de trabalho na rede pública.

A manifestação protocolada na Justiça evidencia que a Prefeitura, em vez de corrigir a omissão na nomeação dos concursados, busca formalizar um esquema de contratação precária, violando frontalmente a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. O precedente estabelece que contratações temporárias só podem ser realizadas em situações excepcionais, o que não se aplica ao caso da saúde municipal de Goiânia.

Falta de justificativa orçamentária

Os dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) desmontam a principal alegação da Prefeitura para não convocar os aprovados. Segundo os estudos apresentados:

A despesa com pessoal do Poder Executivo está em 48,56% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite prudencial de 51,30% e do teto de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

A Dívida Consolidada Líquida do Município está em R$ 910.587.704,06, o que equivale a apenas 11,30% da RCL, muito abaixo do limite máximo de 120%;

Há margem orçamentária de até R$ 218.900.690,29 para ampliação das despesas com pessoal, sem risco de violação da LRF.

Com base nesses dados, a manifestação demonstra que não há qualquer impedimento financeiro real para a convocação dos concursados, e que a política de terceirização e credenciamento é uma escolha política da gestão municipal, que opta por relações precárias de trabalho em detrimento do ingresso regular via concurso público.

Ação judicial e reivindicação de medidas urgentes

Diante do cenário crítico e da omissão reiterada da Prefeitura, o pedido protocolado requer:

A imediata convocação e nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2020 da Prefeitura de Goiânia para os cargos da saúde;

A suspensão da Portaria nº 15/2025, que institucionaliza a burla ao concurso público e aprofunda a crise na gestão de pessoal da rede municipal;

O acionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para apuração de eventual improbidade administrativa, diante da omissão do município e da persistência das contratações precárias.

Para o deputado Mauro Rubem, a situação evidencia um modelo de gestão irresponsável, que desrespeita o ordenamento jurídico e compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais.

“Não podemos permitir que o desmonte da saúde pública continue. Estamos diante de um caso claro de violação de direitos, onde concursados devidamente aprovados estão sendo preteridos para dar lugar a contratações temporárias sem justificativa legal. Essa luta é pelo direito ao trabalho, pela moralidade administrativa e, acima de tudo, pela saúde da população de Goiânia”, afirmou o parlamentar.

Para o deputado, a ação é um passo crucial para frear as ilegalidades cometidas pela gestão municipal e garantir que a saúde pública da Capital seja tratada com a seriedade e responsabilidade que a população merece. O pedido agora aguarda apreciação pela Justiça, e os sindicatos, com o apoio de Mauro Rubem, seguirão pressionando para que a nomeação dos concursados seja efetivada sem mais demora.