O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou, nesta terça-feira, 2, um requerimento na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) direcionado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), Francisco Rodrigues Vale Júnior, e à secretária de Meio Ambiente do Estado, Andréa Vulcanis. No documento, ele solicita providências quanto aos lançamentos irregulares de efluentes da Estação de Tratamento de Efluentes do Distrito Agroindustrial de Anápolis (ETE-Daia) no Ribeirão Extrema, em Anápolis.

Antônio Gomide destaca que a ETE-Daia foi autuada pela Fiscalização de Meio Ambiente da Prefeitura de Anápolis devido a irregularidades no lançamento de efluentes no ribeirão, uma situação que se arrasta há vários anos. Segundo o parlamentar, a estação opera em desacordo com a Resolução nº 430/2011 do Conama, o que configura infração prevista no art. 62 do Decreto Federal nº 6.514/08. Por essa razão, foi aplicada multa diária de R$ 120 mil, válida até que o problema seja solucionado.

“O lançamento irregular de efluentes pode contaminar o solo e os recursos hídricos, causando danos significativos ao meio ambiente e à população da região. Além disso, o art. 2º da Lei Estadual nº 19.064/2015 estabelece que a Codego é responsável por implantar, manter e administrar os serviços urbanos em seus empreendimentos. Da mesma forma, a legislação estadual determina que compete à Semad a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e da fauna”, alerta Antônio Gomide.