O projeto de lei tem por objetivo coibir irregularidades na execução de emendas individuais e dar mais transparência aos repasses, garantindo-se a devida devolução ao erário dos valores recebidos que estejam em desacordo com a lei.

Por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura de nº 3205/2025, que prevê o acompanhamento do cumprimento das emendas individuais dos deputados estaduais e vereadores e dos critérios a serem observados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) na execução e na prestação de contas pelos beneficiários.

O projeto de lei tem por objetivo coibir irregularidades na execução de emendas parlamentares e dar mais transparência nos repasses, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A matéria destaca que, no caso de irregularidades constatadas, ocorrerá a obrigação de devolver ao erário a quantia utilizada, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e penais.

O texto constitui como irregularidades pagar fornecedores de bens e serviços de forma antecipada, sacar o total dos recursos, sem observar o cronograma físico financeiro de execução do objeto, realizar despesas fora da vigência do convênio ou termo de parceria e utilizar dos recursos para pagamentos de despesas outras, diversas, incompatíveis com o objetivo do convênio ou termo de parceria e a finalidade da entidade.

Para justificar a decisão, Mauro Rubem anota que esse assunto envolve questões complexas relacionadas à fiscalização, à prestação de contas e à gestão dos recursos públicos. "No âmbito do Direito, a matéria está diretamente ligada aos princípios constitucionais da administração pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.”

O texto foi lido em Plenário e aprovado preliminarmente. Agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para análise e relatoria.

 Foto: Hellenn Reis