O deputado Amilton Filho (MDB) apresentou projeto de Lei (PL) que dá aos advogados, no exercício de sua profissão, prioridade no atendimento em instituições financeiras no Estado. Para ele, que também é advogado, a iniciativa visa otimizar o tempo de atendimento desses profissionais em função das demandas da sociedade, acrescendo maior celeridade ao sistema judiciário.

“A prioridade no atendimento bancário para advogados é de extrema importância, pois garante que possam desempenhar suas funções de forma eficiente e sem prejudicar os prazos e a qualidade da defesa de seus clientes. Além disso, a atuação do advogado perante as instituições financeiras é inerente à prestação dos serviços advocatícios, diferentemente de outras atividades profissionais”, argumenta Amilton Filho.

No contexto jurídico, a rapidez no acesso a serviços bancários pode ser crucial, especialmente quando envolve questões como cumprimento de decisões judiciais, bloqueios de contas, extratos financeiros ou outras operações urgentes relacionadas a processos em andamento, conforme expressa a justificativa do PL.

De acordo com o documento, os advogados frequentemente lidam com prazos processuais rigorosos e situações que demandam agilidade na obtenção de documentos ou realização de transações bancárias.

Segundo Amilton, em muitos casos, a demora no atendimento pode resultar em prejuízos irreparáveis para os clientes. Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, o artigo 133 estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, diz a justificativa do PL.

“Dar prioridade ao advogado no atendimento em entidades financeiras irá facilitar a realização de suas funções, evitando longas filas e tempos de espera que poderiam prejudicar a resolução de questões legais”, explica o deputado.