Com a obrigatoriedade de intervenção dos Conselhos Tutelares, se espera que casos de negligência ou abuso sejam prontamente identificados e tratados pelas autoridades competentes, assegurando a integridade física e emocional dos menores

O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação dos Conselhos Tutelares de requerer, em juízo, a guarda provisória em casos que configurem risco de violência. O pedido deverá ser formulado sempre que houver indícios de risco à segurança do menor, em situações que envolvam violência doméstica ou familiar, conforme os termos da Lei nº 14.713/2023.

De acordo com o parlamentar, essa medida visa proteger as crianças e adolescentes que possam estar em situação de vulnerabilidade diante de agressões dentro de seu núcleo familiar. “Nosso objetivo é garantir a proteção das crianças e adolescentes em situações de risco, evitando danos irreversíveis que possam ser causados pela violência doméstica ou familiar”, afirmou.

Segundo Mauro Rubem, com a obrigatoriedade de intervenção dos Conselhos Tutelares, se espera que casos de negligência ou abuso sejam prontamente identificados e tratados pelas autoridades competentes, assegurando a integridade física e emocional dos menores.

“Essa mudança reflete um avanço na busca por justiça e proteção para as crianças e adolescentes do estado, estabelecendo um protocolo claro e eficaz de atuação em casos que envolvem violência doméstica ou familiar. A aplicação dessa lei será um passo importante para o fortalecimento da rede de proteção a esses menores e para a redução da impunidade em casos de abuso no âmbito familiar”, explicou o deputado.

Igualdade Racial

O deputado Mauro Rubem apresentou, ainda, um Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino básico pública e privada para atuação na promoção da igualdade racial, no combate ao racismo estrutural e ao preconceito étnico-racial.

Combate à Islamofobia

Com o objetivo de combater a intolerância religiosa, outro Projeto de Lei institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política Estadual de Prevenção e Combate à Islamofobia, com o intuito de prevenir, conscientizar e punir atos de discriminação, intolerância e violência praticados contra pessoas de religião islâmica, bem como promover a diversidade religiosa e a liberdade de crença.