O deputado estadual Gugu Nader (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei que propõe a alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado. A proposta visa a conceder isenção do IPVA a veículos utilizados no transporte remunerado de passageiros por meio de plataformas de aplicativo, nos mesmos moldes do benefício já previsto para os taxistas.

De acordo com o texto, o benefício será concedido mediante o cumprimento de critérios objetivos, como a exigência de que o proprietário do veículo esteja em dia com os tributos relativos ao automóvel, a realização de, no mínimo, mil viagens por ano nas plataformas de transporte e a limitação do incentivo a apenas um veículo por proprietário.

Segundo Gugu Nader, o objetivo é reconhecer e valorizar a atuação dos motoristas de aplicativo, categoria que tem desempenhado papel cada vez mais relevante na mobilidade urbana e na economia goiana. “Trata-se de uma atividade consolidada, que complementa o sistema de transporte público, amplia as opções de deslocamento para a população e gera renda para milhares de trabalhadores. É justo que tenham o mesmo tratamento tributário já concedido aos taxistas”, destacou o parlamentar.

Ainda conforme o projeto, a proposta busca garantir que o benefício seja direcionado apenas a profissionais efetivamente dedicados à atividade, assegurando impacto controlado para os cofres públicos. “Ao estabelecer exigências claras e critérios de elegibilidade, como o número mínimo de corridas e a regularidade fiscal, conseguimos alinhar essa iniciativa aos princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal”, pontuou Gugu.

Além de fomentar a formalização da categoria, o projeto também pretende trazer mais previsibilidade econômica para os trabalhadores do setor e estimular a continuidade de um serviço essencial, utilizado diariamente por milhares de goianos.

Com foco na justiça tributária e na equidade entre categorias que prestam o mesmo tipo de serviço à população, o deputado conclama o apoio dos demais parlamentares para aprovação da matéria. “Estamos tratando de um ajuste necessário, que fortalece o ambiente econômico local e promove segurança jurídica para quem vive do transporte de passageiros em nosso Estado”, finalizou.