O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Goiás, um projeto que institui a Política Estadual de Moradia com Apoio Continuado para Pessoas em Situação de Rua. A proposta foi protocolada em referência ao Dia da Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto, instituído pela Lei nº 15.187. A data rememora a “Chacina da Sé”, ocorrida em 2004, em São Paulo, quando, pelo menos sete pessoas em situação de rua, foram brutalmente assassinadas enquanto dormiam.

Segundo a proposta de Mauro Rubem, o Estado deverá reservar mínimo de 5% das unidades habitacionais em programas sociais para pessoas em situação de rua, cadastradas nos sistemas de assistência social. O texto prevê ainda que imóveis públicos poderão ser doados, alugados ou cedidos para esse fim, com cláusula de inalienabilidade por dez anos, sob pena de reversão da posse.

O deputado destaca que a projeto transforma diretrizes em políticas concretas e efetivas. “A moradia é um direito básico e garante segurança social e bem-estar. Não podemos aceitar que a prioridade para a população em situação de rua seja apenas uma menção genérica nas políticas públicas. A reserva mínima de 5% das unidades habitacionais cria compromisso real, evita a dispersão dos recursos e permite o controle social”, afirmou Mauro Rubem.

A iniciativa do parlamentar se ancora no artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a moradia como direito social essencial, e no artigo 23, IX, que estabelece como competência comum da União, estados e municípios a promoção da habitação. Mauro Rubem argumenta que a medida complementa a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que prevê prioridade, mas não estabelece metas numéricas.

Para o deputado, a criação de cotas específicas segue a lógica das políticas afirmativas já consolidadas no Brasil, como as educacionais, que visam garantir igualdade material e efetividade dos direitos. “Estamos falando de uma intervenção real e com impacto relevante para um segmento historicamente invisibilizado. O Estado tem a obrigação de enfrentar a exclusão social e garantir dignidade a todos”, concluiu.