O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou projeto de lei, nesta terça-feira, 9,  na Assembleia Legislativa de Goiás, que visa estabelecer que a emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no âmbito do Detran-GO, deverão ser precedidas de uma consulta interna e sigilosa ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal.

O objetivo é verificar a existência de pendências judiciais em nome do solicitante, especialmente no que se refere a mandados de prisão expedidos e não cumpridos. Caso seja identificado algum registro, o servidor responsável pela análise deverá comunicar imediatamente às forças policiais do estado.

A lei prevê que a comunicação seja feita à Polícia Militar ou à Polícia Civil de Goiás, que terão a responsabilidade de adotar as medidas cabíveis em relação ao caso concreto. Dessa forma, o procedimento administrativo do Detran passa a ser integrado ao sistema de segurança pública.

“A medida contribui para a efetividade das decisões judiciais, uma vez que permite identificar eventuais mandados de prisão em aberto antes da emissão ou renovação de documento de habilitação, comunicando imediatamente às forças policiais competentes para a adoção das providências cabíveis”, justifica o deputado.