A iniciativa de realizar o seminário “Novos Horizontes Para a Segurança Pública” partiu do deputado estadual Mauro Rubem (PT) e da deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT), que está na vice-presidência da comissão especial da PEC 18/2025.

O evento aconteceu na tarde dessa quinta-feira, 25, acerca da proposta de emenda constitucional que tramita na Câmara dos Deputados, conhecida como "PEC da Segurança Pública". O texto reformula a área no Brasil. O encontro oportunizou um momento para discutir a carreira dos policiais goianos.

Além dos parlamentares petistas, tomaram assento à mesa dos trabalhos o superintendente executivo da Policia Rodoviária Federal (PRF), policial Régis Alves, e o comandante operacional da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG), Danilo César.

De maneira remota, participaram o agente da PRF e doutor em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Carlos Francisco Oliveira Nunes, e o ex-ouvidor das polícias do Estado de São Paulo e coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do Instituto para Reforma das Relações Entre Estado e Empresa (IRREE), Benedito Domingos Mariano.

Segurança pública

A deputada federal Adriana Accorsi foi a primeira a se pronunciar e se manifestou favorável à proposta de emenda à constituição (PEC) nº 18/2025, que altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para atualizar as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública.

O texto cria a Política e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, coordenados pela União, com participação de estados, municípios e a sociedade civil. A União passa a coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema penitenciário, assegurando integração entre todos os órgãos, sem retirar a subordinação das polícias e bombeiros aos governadores estaduais.

Ao se manifestar, o idealizador do encontro, deputado Mauro Rubem (PT), agradeceu à presença de todos e cumprimentou os integrantes da mesa, reconhecendo a integração entre a PRF e a GCM, além da seriedade com que as instituições de segurança pública tratam a proposta de emenda constitucional.

Ainda em tempo, o parlamentar ressaltou que teve a segurança pública entre as prioridades de seus mandatos e que sempre buscou ampliar os conhecimentos relativos à área. Assim, Rubem relembrou de um episódio ocorrido em 2011, quando visitou o município de Diadema, na grande São Paulo, para conhecer a experiência da cidade na segurança

Por fim, o legislador comentou o seminário realizado ontem, no Palácio Maguito Vilela, que também discutiu a PEC. Assim, Rubem afirmou que é preciso aprofundar o debate sobre o assunto, tratando com seriedade e amplo diálogo com profissionais da área:

“Ficou claro que a autonomia dos estados está preservada na proposta da PEC e o governo federal fará a coordenação, muito diferente do que tem sido a falácia do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, acusando o governo de querer retirar a autonomia dos entes federados”.

Ao fazer sua saudação inicial, Danilo Cesar elogiou o trabalho que a deputada federal tem desempenhado em relação à segurança pública. Além disso, ele aproveitou a oportunidade para se manifestar favoravelmente ao tema.

“Acredito que essa PEC é muito importante, pois ela fala sobre a previsão constitucional das competências da guarda, do policiamento ostensivo, comunitário e municipal. E eu acredito muito no policiamento municipal e na proximidade da Guarda Civil com o cidadão de bem, com a população que precisa desse serviço”, declarou o agente.

Regis Alves falou na sequência e celebrou a importância da discussão em um espaço como a Alego, além de apontar a relevância de ouvir, sobretudo, estudiosos da aérea.

Embasamento científico

Carlos Oliveira explanou sobre os efeitos práticos que a proposta altera. Ao iniciar sua palestra, ele observou que o Brasil passa por uma “emergência crônica, pública e persistente de segurança”, e que isto ocorre devido ao modelo de governança das últimas décadas. Ele salientou, também, que esta crise não atinge a população de forma igualitária e avaliou que a violência atinge, sobretudo, jovens periféricos em situação de vulnerabilidade social

Assim, o agente de PRF apontou que é preciso observar o contexto no qual a PEC foi apresentada. Segundo ele, o primeiro deles é o histórico de formação do modelo brasileiro de segurança, os elevados níveis de criminalidades e, por fim, a crise de paradigma no qual assuntos dissonantes tentam se legitimar.

Ele salientou que a realidade atual é diferente de alguns anos atrás e os novos arranjos sociais contribuem para a construção de soluções coletivas, como unificação de sistemas, a exemplo do Sistema Único de Saúde, e pontuou que o mesmo poderia ocorrer com a segurança pública. “Vivemos um cenário de relações dinâmicas e complexas. Estamos acostumados a ouvir sobre sociedade liquida, na qual tudo muda muito rápido. E o fato é que essas relações complexas têm favorecido a construção e o favorecimento de soluções coletivas", afirmou.

Ao falar sobre a possível constitucionalização do Susp, ele destacou que a ideia é uma diretriz geral para integrar a coordenação dos trabalhos das forças de segurança. “A PEC tem essa preocupação de, além de não alterar as competências, estabelecer uma política nacional de segurança pública, traçando planos gerais sobre estatísticas e modernizar as forças federais. Além disso, outra grande virtude é trazer a guarda municipal como polícia municipal, o que tem uma importância crucial como vetor de mudança, afinal é a GCM que está mais próxima da comunidade”, declarou o agente. 

Sistema único

A PEC nº 18/2025 marca o início de uma discussão fundamental sobre a necessidade de uma reforma abrangente na segurança pública do país. O sociólogo e especialista no tema, Benedito Domingos Mariano, comentou sobre a iniciativa:

"A PEC é o início de pensar um novo sistema de segurança pública no país. Uma ampla reforma no sistema de segurança pública é necessária. Sem ela, não construiríamos o Susp. Na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública ainda não saiu do papel porque não tivemos grandes reformas constitucionais e infraconstitucionais", opinou.

Benedito Domingos ainda ressaltou a importância de repensar a estrutura das polícias brasileiras, destacando a necessidade de um modelo de ciclo completo da atividade policial.

"Temos uma cultura de ‘meias-polícias’: as civis investigam, e as militares cuidam do policiamento ostensivo e da ordem pública. Esse modelo fragmentado existe no Brasil e em apenas mais quatro países. No restante do mundo, as polícias realizam o ciclo completo das atividades. Esses são pontos estratégicos para pensar um novo sistema de segurança pública", disse.

Abordagem parlamentar

Em seguida, a deputada federal Adriana Accorsi defendeu veementemente a unificação dos dados sobre segurança pública no Brasil. Segundo ela, a integração é crucial para combater a criminalidade, um desafio que, conforme argumenta, é ilustrado por três fatos recentes.

O primeiro ponto abordado pela deputada foi a importância do trabalho integrado entre as forças de segurança. Ela citou a recente operação que envolveu a Polícia Federal, o Ministério Público de São Paulo, a Polícia Civil paulista e o Coaf. A ação revelou o alto poder financeiro e político do crime organizado no país, com apreensões na Faria Lima, centro financeiro do Brasil. 

O segundo fato citado por Accorsi foi o assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo, Rui Ferraz Fontes, que, segundo ela, foi vítima de um crime brutal e profissional do crime organizado. Lamentou que o especialista, considerado um dos maiores do país no combate ao crime organizado, tenha sido “abandonado pelo estado” e que suas denúncias de ameaças tenham sido ignoradas. Este caso, na visão dela, reforça a urgência de fortalecer a proteção daqueles que atuam na linha de frente.

Por fim, a deputada destacou a epidemia de feminicídio que o Brasil enfrenta. Ela ressaltou que esse fenômeno complexo exige uma política nacional de combate e a união de toda a sociedade. Criticou a falta de dados centralizados, exemplificando que nem mesmo o Ministério da Justiça possui informações sobre o número de delegacias especializadas no atendimento à mulher no país, o que classifica como um problema "muito grave".

Para Accorsi, a solução para esses desafios está na PEC da Segurança Pública, elaborada em um processo democrático, com o apoio do presidente Lula e de governadores. A proposta de emenda busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, para modernizar a legislação, integrar as forças, compartilhar informações e, acima de tudo, padronizar procedimentos. Ela finalizou o discurso afirmando que a integração é essencial para combater o crime organizado, que, embora pareça distante, é o responsável pelos crimes que mais afetam a população no dia a dia. E também reforçou a participação das guardas municipais neste processo.

Carreira policial

Em um segundo momento do encontro, o tema debatido foi a carreira policial. Participaram de maneira remota o doutor em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Alan Fernandes, e o coordenador nacional de Segurança Pública do PT e do Núcleo de Acompanhamento de Política Pública (NAPP) de Segurança Pública, da Fundação Perseu Abramo, Abdael Ambruster.

Alan Fernandes foi o primeiro a fazer uso da palavra e falou sobre a importância da definição de matriz para provisão e distribuição de efetivos policias. “Uma das coisas que imperam sobre quantos policias uma sociedade precisa: o número mágico trazido é o número oficial da ONU. Entretanto, não existe um número ideal, definido internacionalmente, pois isso é definido baseado no que a sociedade espera de sua polícia”, afirmou.

Assim, ele explicou que esse número se dá em termos das ocorrências da realidade, no trabalho policial de cada território. Ao falar sobre a divisão do efetivo, Fernandes explicou que é preciso pensar no nível de problema que determinada cidade tem em termos policiais. “Primeiro, índices criminais e, segundo, de população residentes. Contudo, dependendo do lugar, pensar em população pendular e população em instâncias turísticas”, salientou.

Abdael Ambruster falou sobre o “perigo da privatização da segurança pública” e seu temor quanto a proposta de emenda à Constituição nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

“Eu faço uma lembrança a respeito desse perigo, em relação a destruição da polícia ferroviária. Após as privatizações das estradas de ferro, eu conversei com o presidente da Associação dos Policiais Ferroviários sobre o desmonte e da dissecação em vida da carreira polícia. Estudei a história dessas polícias, pois foram desmontadas durante o Governo Fernando Henrique”, argumentou.

Assim, o palestrante falou que acredita que não é preciso a unificação das forças de segurança e que é preciso ter atenção à saúde mental dos policiais. “Todas as policias devem, em seu espaço, trabalhar em prol da sociedade. Estou falando de várias categorias policias, pois todas são essenciais. Temos o perigo do discurso da violência e do armamentismo excessivos, que acabam adoecendo o policial. Temos que ter essa responsabilidade com nossa sociedade e com nossos policiais, nos debruçando no que podemos fazer”, destacou.

Ambruster encerrou sua contribuição apontando que “sem soberania, não há segurança pública e, sem segurança pública, não há direitos humanos”. Após as falas dos palestrantes, a palavra foi franqueada ao público para esclarecimento de dúvidas e contribuições.

Fonte/foto: Agência Alego