O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Governo de Goiás que alteram o funcionamento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.885 foi protocolada com apoio do deputado estadual Mauro Rubem (PT).

A sigla afirma que as novas regras permitem ao Estado firmar parceria direta com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) sem processo público de seleção, e ainda autoriza a execução de obras por meio de “compensação de créditos” — mecanismo que não existe na legislação federal. Segundo o PT, essas medidas ferem a Constituição e comprometem a transparência no uso de recursos públicos.

“É uma vitória da transparência e do interesse público. Obras financiadas com bilhões de reais precisam seguir as regras da Constituição, com planejamento, concorrência e controle. Essa ação protege o dinheiro da população e evita atalhos que enfraquecem a lisura das contratações”, afirmou o deputado Mauro Rubem.

A peça jurídica foi elaborada pelo advogado Camilo Bueno Rodovalho, dirigente do PT e assessor do deputado, com base em representações da promotora Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público de Goiás, encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O que está sendo questionado

A ação do PT aponta que as leis criam um “regime paralelo” para o uso dos recursos do Fundeinfra ao: autorizar parceria direta com o IFAG sem chamamento público; permitir obras por “compensação de créditos” de contribuintes; restringir a participação de entidades civis apenas a setores que contribuem com o fundo; reservar cadeiras a indicados do governo em conselhos das entidades parceiras; e enfraquecer o controle do Tribunal de Contas sobre os recursos.

Para o partido, o modelo fere diversos artigos da Constituição Federal e leis nacionais que regulam licitações, parcerias com organizações da sociedade civil e concessões públicas.

“Não existe ‘compensação de créditos’ como substituto da licitação. Mesmo nos casos excepcionais, a lei exige justificativa, publicidade e possibilidade de contestação. Um estado não pode reescrever as regras nacionais”, explicou o advogado Camilo Rodovalho.

Risco sobre recursos do FundeinfraA

A ADI alerta para o risco de movimentação de cerca de R$ 1,9 bilhão sem processo competitivo, o que pode gerar ineficiência, falta de transparência e insegurança jurídica para empresas e trabalhadores ligados às obras do Fundeinfra.

O que pede a ação

Na ação, o PT solicita a suspensão integral da Lei nº 23.291/2025; suspensão total ou parcial da Lei nº 22.940/2024, principalmente dos trechos que tratam de obras por compensação e interferência na governança; proibição de parcerias diretas entre o Governo Estadual e o IFAG sem chamamento público; comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) para reforçar a fiscalização e a transparência dos contratos.

O STF deve agora pedir informações ao Governo de Goiás e à Assembleia Legislativa, além de ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O PT também pediu rito abreviado para que a ação seja julgada com prioridade.